Projeto de Lei prevê, crime aos tutores de animais que habitam em varandas

E obriga condomínios a notificarem à polícia por maus-tratos em até 24h

@ Reprodução - Por: Protetora Silmara Mourão

A pedido da Confederação Brasileira de Proteção Animal #cbpaoficial, o Deputado Federal dos Animais Julio Cesar Ribeiro do Republicanos- (DF) , propôs nesta semana, o Projeto de Lei federal que obriga condomínios a notificarem à polícia por maus-tratos em até 24h, criminalizando os tutores de animais que habitam em varandas ou peraneçam nelas em horários insalubres.
De acordo com o texto sancionado pelo deputado, o condomínio também devera afixar, nas áreas de uso comim, cartazes, placas ou comunicados que informem sobre a Lei que no caso do descumprimento da norma, a multa podera chegar ate 40 salarios minimos.